terça-feira, 17 de novembro de 2009

Excelentíssimos Senadores (as)

Assunto: Manifesto Contra o PLC nº 122/2006 Petição de princípio: CPI, inquérito

Solicito à Vossas Excelências a REPROVAÇÃO do Projeto de Lei em epígrafe e a premente instalação de uma CPI.

O Inciso XXXV do Artigo 5° da Constituição da Republica Federativa do Brasil 1988 consagra o princípio de isonomia:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; VI - e inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;

A questionável aprovação do PLC 122/2006 na Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal por manobra da Senadora Fátima Cleide (PT-RO) é no mínimo duvidosa pela forma que se deram os fatos. A instalação de uma CPI para averiguar, esclarecer e corrigir qualquer erro cometido é preeminente para a democracia.

O PLC 122/2006, se convertido em lei, conforme compromisso da Presidência da República, acarretará uma convulsão social sem precedentes em nosso país.

A prática do homossexualismo não acrescenta direitos a ninguém. Se um homossexual praticante tem algum direito, conserva-o apesar de ser homossexual, e não por ser homossexual. Mas pelo simples fatos de serem pessoas!

A orientação sexual de um indivíduo não quadra no conceito de raça, nem tampouco de cor, etnia, religião ou procedência nacional, a menos que se queira, por força de lei, impingi-las como tais à população brasileira. A condição homossexual não é raça, nem tampouco a bissexual é etnia ou o travestimo é religião.

O que direciona a governabilidade do povo brasileiro é a isonomia, ou seja, todos são governados pela mesma lei, sendo todos iguais perante ela, assegurada como princípio constitucional. Os direitos que devem ser garantidos aos "gêneros" são aqueles mesmos que devem ser garantidos a todas as pessoas; e não, criar super direitos para tal ou qual grupo de pessoas, tornando-a imune a críticas.

Com tal legislação o Brasil estaria instituindo o chamado delito de opinião, o que é inadmissível. É a face mais horrenda do totalitarismo: o Estado decretando uma suposta "verdade absoluta\" - e qualquer proibição ou oposição a esse corolário de "verdade" (é passível de prisão), nada importando que a oposição seja de cunho moral, ético, filosófico ou religioso.

O referido projeto de lei PLC 122/06 viola frontalmente os princípios de liberdade de pensamento e a liberdade religiosa previstos na Constituição Federal.

O texto do projeto avilta em alguns artigos a liberdade de expressão de presbíteros eclesiásticos em proclamar aquilo que crêem e professam.

Há um excesso na aplicação de penas secundárias. Não bastasse ser preso por simplesmente manifestar uma opinião contrária ao homossexualismo, o cidadão pode ter sua atividade empresarial fechada por até 3 meses, ter o crédito negado, ser impedido de participar de concorrência pública, sofrer imposição de multa ou mesmo ser exonerado de função pública que exerce (art. 8º). Tudo isso por exercer um direito constitucionalmente assegurado, que é o da livre manifestação do pensamento!

Nota-se que o que se pretende com o chamado projeto de lei da homofobia não é garantir direitos, mas sim dar aos homossexuais mais direitos do que já têm.

Pelo exposto, e por tudo o mais do que foi relatado nosso parecer é pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, sem análise do mérito.

Agradeço.

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