segunda-feira, 28 de maio de 2012

Cheque caução em hospital será crime

A Câmara dos Deputados aprovou no início de maio projeto que torna crime condicionar o atendimento de emergência em hospitais a qualquer garantia, como o cheque-caução e nota promissória. A proposta torna crime também a exigência de preenchimento prévio de formulários administrativos para que o paciente receba atendimento médico-hospitalar emergencial.
O texto prevê a pena de prisão de três meses a um ano, além de multa. A pena será aumentada até o dobro se a falta de socorro resultar em lesão corporal de natureza grave e até o triplo, se resultar o fato acabar em morte.
A proposta foi aprovada no plenário da Câmara mediante acordo entre os partidos e seguirá agora para votação pelos senadores. O projeto foi encaminhado ao Congresso pelo Executivo, após a morte do secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, aos 56 anos, depois de sofrer um enfarte, em janeiro deste ano.
Ele morreu depois de procurar atendimento em dois hospitais privados de Brasília – o Santa Lúcia e o Santa Luzia. A família de Ferreira afirmou que o socorro foi negado, porque lhe foi exigido um cheque-caução, mas o ex-secretário estava sem o talão de cheques no momento em que foi procurar atendimento. Os hospitais procurados não aceitavam o plano de saúde do servidor.
Os estabelecimentos de saúde serão obrigados também, de acordo com o previsto no projeto, a fixar em local visível, cartaz com o texto da lei informando que é crime "a exigência de cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição de atendimento médico-hospitalar emergencial".
A exigência de garantias, como o cheque-caução, atualmente, é tratada no Código Penal como omissão de socorro. No entanto, o projeto de lei vai dar mais garantias ao paciente e permitir a punição mais dura e efetiva à instituição que condicionar o atendimento. O projeto foi elaborado por determinação da presidente Dilma Rousseff como forma de evitar mais mortes por falta de socorro.
"A inviolabilidade do direito à vida, a proteção à saúde e a dignidade humana, são garantias fundamentais de qualquer pessoa, cabendo ao Estado assegurar sua efetivação, intervindo não apenas para garantir os serviços públicos necessários à sua concretização, mas também para afastar qualquer forma de agressão", argumentaram os ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, e da Saúde, Alexandre Padilha, no projeto encaminhado ao Congresso em fevereiro deste ano, aproximadamente um mês depois da morte de Duvanier. ::


Jornal da Tarde



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